Controlador Interno da prefeitura de Barra de Santo Antônio notificado por não acompanhar despesas com pessoal

Controlador Interno da prefeitura de Barra de Santo Antônio notificado por não acompanhar despesas com pessoal

Por | Edição do dia 21 de novembro de 2019
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Foto: Divulgação

O relator do Grupo II de Fiscalização, conselheiro Rodrigo Cavalcante, ao examinar a despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Barra de Santo Antônio teve sua análise prejudicada em razão da ausência de informações no Portal da Transparência do órgão municipal e no Sistema de Informações Contábeis e Fscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI.

O gestor municipal informou, em sua defesa, que a divulgação e publicação do referido relatório ocorreu no dia 1º de setembro, anexando a cópia e o recibo de transmissão referente ao envio para o SICONFI.

Os autos evoluíram ao Ministério Público de Contas, oportunidade em que elaborou o Parecer n.º 2804/2019/2ªPC/PBN, entendendo que “(…) o silêncio acerca da veiculação do RGF no Portal da Transparência confirma o cometimento de ilícito por violação aos arts. 48 e 48-A da LRF, o que justifica a aplicação de multa ao gestor, fundada no art. 48, II da LOTCEAL, sem prejuízo da adoção de medidas que se façam necessárias à imposição do cumprimento do dever legal”.

Após o retorno dos autos ao gabinete do Conselheiro Relator, verificou-se que foi disponibilizado no Portal da Transparência do órgão, o Relatório de Gestão Fiscal com informações relativas ao 1º semestre de 2019, identificando, portanto, que a despesa total com pessoal atingiu percentual de 1,17%, cumprindo o limite legal previsto na LRF.

Em razão disso, o Relator decidiu notificar o Controlador Interno do Poder Legislativo do Município da Barra de Santo Antônio, o Sr. José Geraldo Rocha Peixoto, para que acompanhe a despesa total com pessoal do respectivo Poder, observando os limites e prazos legais previstos na LRF. A decisão deverá ser publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

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