Carta de governadores do Nordeste pede respeito à Constituição

Documento será enviado ao presidente interino, Michel Temer

Carta de governadores do Nordeste pede respeito à Constituição

Documento será enviado ao presidente interino, Michel Temer

Por | Edição do dia 20 de maio de 2016
Categoria: Artigos, Notícias, Política | Tags: ,


Os nove governadores da Região Nordeste assinaram, nesta quinta-feira (19), a “Carta de Maceió”, com as principais proposições da região a serem apresentadas ao presidente interino, Michel Temer, e sua equipe do Governo Federal. O documento tem ênfase na proposta de repactuação das dívidas dos Estados com a União, mas destaca também a necessidade de respeito à democracia e à Constituição.

“Além da pauta federativa, continuamos atentos à questão democrática, pela convicção de que qualquer saída para a crise e a retomada do desenvolvimento passam, necessariamente, pela preservação dos princípios democráticos e pelo respeito a nossa Constituição Cidadã”, cita o documento.

Governadores do Nordeste ao apresentarem a carta (Foto: Agência Alagoas)

Governadores do Nordeste ao apresentarem a carta (Foto: Agência Alagoas)

Entre os outros destaques, está o alerta da possibilidade real de interrupção de serviços essenciais devido à dificuldade de honrar pagamentos com fornecedores e servidores. Também defendem “a manutenção das políticas públicas sociais, culturais e de gênero que promoveram inclusão e ascensão a grandes parcelas do povo brasileiro, particularmente no Nordeste”.

Leia abaixo a íntegra da Carta de Maceió:

O Brasil atravessa um momento de extrema dificuldade e complexidade. Os impactos decorrentes da crise que assola o país já são sentidos por todos os cidadãos brasileiros. 

A instabilidade política e a desaceleração da economia, com a consequente deterioração da arrecadação dos entes federativos, inclusive a do Governo Federal, comprometem a oferta de serviços públicos básicos. Isso se deve, principalmente, ao fato de que a gestão da maior parte dos serviços essenciais à sociedade é de responsabilidade de Estados e Municípios, que dependem de transferências federais para financiar sua oferta de serviços. Esta realidade é particularmente presente na região Nordeste.

Com o agravamento da crise, a partir do último quadrimestre de 2015, a situação financeira da maioria dos entes estaduais e municipais aproximou-se do limite. Disso resultaram casos de atraso e/ou parcelamento de salário de servidores e no pagamento de fornecedores. Essa situação vem desenhando um cenário de colapso. É real a possibilidade de interrupção de diversos serviços essenciais, uma vez que o atraso no pagamento de fornecedores acarreta dificuldades na continuidade do atendimento de demandas dos entes públicos por parte desses agentes, devido a problemas no fluxo de caixa. 

A consequência mais direta para a população é o desemprego crescente, que chegou à taxa nacional de 10,9% no 1º trimestre de 2016. Para o Nordeste o efeito é ainda mais danoso. O desemprego na região, no mesmo período, subiu ao patamar de 12,8%. Segundo o Caged, 139 mil empregos na região Nordeste desapareceram no período de janeiro a março de 2016. Isso significa 43,5% do total de empregos perdidos no país.

Além da pauta federativa, continuamos atentos à questão democrática, pela convicção de que qualquer saída para a crise e a retomada do desenvolvimento passam, necessariamente, pela preservação dos princípios democráticos e pelo respeito a nossa Constituição Cidadã. 

Chamamos especial atenção para a necessidade de evitar retrocessos institucionais e sociais. Defendemos a manutenção das políticas públicas sociais, culturais e de gênero que promoveram inclusão e ascensão a grandes parcelas do povo brasileiro, particularmente no Nordeste. As obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, que para o Nordeste são muito importantes, devem ser mantidas e continuadas, assim como o programa “Minha Casa, Minha Vida”, as políticas de distribuição de renda e de promoção de direitos humanos e culturais. 

Diante do exposto, nós, governadores dos Estados do Nordeste, reunidos em Maceió – AL, após um dia de debates e reflexões sobre a construção de uma agenda positiva com foco no desenvolvimento nacional e regional e na superação da grave crise econômica, consensualmente apresentamos nossas aspirações: 

  1. Participação nas discussões sobre ajuste fiscal que repercutam nos Estados e Municípios;
  2. Apoio ao Projeto de Alongamento da Dívida dos Estados, com carência de 12 meses para as dívidas com a União e de 4 anos para dívidas financiadas pelo BNDES;
  3. Aprovação, com urgência, da PEC 152/2015, que cria o Novo Regime Especial de Precatórios; da PEC 159/2015, que trata dos Depósitos Judiciais para Pagamento de Precatórios; e da aprovação da PEC 128/2015, que veda a criação e expansão de despesas para Estados e Municípios sem apresentação das devidas fontes de receita;
  4. Autorização urgente para contratação de novas operações de crédito como forma de retomada dos investimentos e geração de emprego;
  5. Recomenda-se a adoção da redução em 10% dos benefícios fiscais concedidos, regulamentando o Convênio ICMS 42/2016, aprovado por todos os estados brasileiros no Confaz: estipular que, pelo menos, 10% dos benefícios e incentivos fiscais concedidos sejam destinados a Fundo, a ser definido por cada Estado;
  6. Manutenção das obras estruturantes, especialmente as hídricas, a exemplo da transposição do rio São Francisco;
  7. Construção de uma Política Nacional de Segurança Pública, abrangendo pontos tais como: controle de fronteiras; uniformização nacional de índices de crimes violentos letais intencionais – CVLI; estabelecimento de critérios de repasse automático de 50% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) para os Estados, utilizando o critério de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE;
  8. Apoio prioritário às famílias com crianças nascidas com microcefalia, no âmbito dos programas sociais desenvolvidos pelo Governo Federal;
  9. Adoção de medidas para superar o subfinanciamento do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de reverter a precarização dos serviços de saúde;
  10. Criação, pela União, do PreviFederação, para atender aos Estados que instituíram a Previdência Complementar.

 A legitimidade dos pleitos contidos nesta Carta está principalmente associada à capacidade privativa da União em se financiar com a emissão de títulos públicos nesses períodos de grave crise econômica. 

A vedação aos Estados de emitir títulos para se financiar pode ter contribuído para a melhoria do quadro fiscal geral da Nação nos últimos 15 anos, mas a restrição financeira imposta aos Estados e Municípios na mais grave crise que já atingiu o país requer um grau de coordenação e soluções federativas à altura.

 

José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Alagoas

 

Rui Costa dos Santos
*Bahia

 

Camilo Sobreira de Santana
Ceará

 

Flávio Dino de Castro e Costa
Maranhão

 

Ricardo Vieira Coutinho
Paraíba

 

Paulo Henrique Saraiva Câmara
Pernambuco

 

José Wellington Barroso de Araújo Dias
Piauí

 

Robinson Mesquita de Faria
Rio Grande do Norte

 

Jackson Barreto de Lima
Sergipe

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