Carta aberta de empresários alagoanos sobre descumprimento de decreto é falsa

Associação Comercial e Fecomércio informam que não emitiram nota

Carta aberta de empresários alagoanos sobre descumprimento de decreto é falsa

Associação Comercial e Fecomércio informam que não emitiram nota

Por Redação com Assessoria | Edição do dia 8 de abril de 2021
Categoria: Alagoas | Tags: ,,,


Foto: Reprodução

Circula em grupos do WhatsApp uma possível carta aberta dos empresários de Maceió ao prefeito JHC e ao governador Renan Filho. O texto afirma que o comércio não seguirá qualquer medida que impeça as atividades comerciais. A mensagem é falsa. A Associação Comercial e a Fecomércio desconhecem o posicionamento.

O conteúdo incita o descumprimento a um possível decreto de fechamento de atividades e tenta argumentar com citações de artigos da Constituição. “Não aceitaremos e muito menos seguiremos qualquer decreto que impeça qualquer pessoa no Município de Maceió de exercer seu Direito Constitucional da Livre Iniciativa (Art. 1o, IV, CF e Art. 170, CF). Qualquer novo decreto que impeça o trabalho irá comprometer outro Direito Constitucional, o da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1o, III, CF). Além de inviabilizar a continuidade de atividades, demissão em massa, quem tem seus proventos sofrerá com enorme redução em virtude da inflação no preço dos produtos”, pontua a mensagem.

O texto julga as restrições do distanciamento social como plano político e cobra o uso de tratamentos que não têm eficácia contra a Covid-19:  “Pedimos que [os gestores] esqueçam a política e adotem o tratamento precoce, transparência da vacinação e verbas, façam investimentos na área da saúde, aumento de leitos, insumos, estoque de medicamentos, EPIs, dentre outros que garantam atendimento médico a todos, bem como a fiscalização contínua de festas clandestinas, churrascos e aglomerações”.

Sem assinatura, a origem do texto não é citada. A Associação Comercial de Maceió informou que a nota não foi emitida pela entidade. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas, a Fecomércio, também disse que desconhece o posicionamento para descumprir decretos.

Não é só em Alagoas que a mensagem circula. O apelo foi compartilhado em vários estados. A maior parte do texto permanece e apenas os nomes dos estados, cidades e gestores foram substituídos. A Agência Lupa identificou alguns locais onde o conteúdo foi propagado.

Medidas

O Governo de Alagoas não adotou, atualmente, medidas de fechamento de atividades comerciais. As lojas localizadas no Centro seguem com funcionamento das 9h às 17h de terça a sexta-feira. As lojas de rua e galerias podem funcionar das 10h às 18h nos mesmos dias. O serviço por delivery continua liberado durante toda a semana. Os bares e restaurantes, que tiveram o atendimento presencial suspenso por 15 dias, voltaram a operar durante os dias de semana desde terça-feira (6).

O tratamento precoce defendido pela corrente não tem eficácia e pode, inclusive, causar danos sérios à saúde. A Associação Médica Brasileira (AMB) declarou que a utilização de medicamentos sem eficácia contra a covid-19 deve ser banida. As medidas de distanciamento, criticadas pela mensagem falsa, são recomendadas pela OMS como forma de prevenção contra o novo coronavírus.

Sobre uma possível violação da lei causada pelas medidas de distanciamento social, o professor de Direito Constitucional, o advogado Thiago Bonfim, já esclareceu que o pensamento não faz sentido. “A própria Constituição estabelece que os entes federativos devem cuidar da saúde dos brasileiros, inclusive no ano passado o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência desses entes federativos para essas medidas. Não há ilegalidade, não há violação da lei”, explica Bonfim.

Já com relação a cobrança por investimentos na área da saúde, a Secretaria Estadual de Estado da Saúde de Alagoas (Sesau) informou que até o momento já foram investidos mais de R$ 175 milhões, com recursos próprios, em ações de enfrentamento à pandemia.

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