Câmara de Vereadores de Maceió ainda não votou Lei Orçamentária; MP ajuizou ação

Projeto de Lei Orçamentária Anual foi enviada em outubro, mas vereadores ainda não votaram

Câmara de Vereadores de Maceió ainda não votou Lei Orçamentária; MP ajuizou ação

Projeto de Lei Orçamentária Anual foi enviada em outubro, mas vereadores ainda não votaram

Por Redação* | Edição do dia 6 de abril de 2021
Categoria: Maceió, Notícias | Tags: ,,


O Ministério Público de Alagoas (MPAL) ajuizou uma ação civil pública contra a Câmara de Vereadores de Maceió pela demora da casa em votar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, encaminhado pela prefeitura ainda em outubro de 2020.

 Foto: Assessoria

De acordo com o MPAL, votar a lei orçamentária é uma obrigação do parlamento, não ter uma LOA aprovada pode resultar em prejuízos para a execução de políticas públicas, fiscalização e o controle eficiente dos gastos públicos.

A preocupação do Ministério Público é que no próximo dia 15 de maio acaba o prazo para o Poder Executivo encaminhar à Câmara Municipal de Maceió a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, quando a Lei Orçamentária Anual 2021 sequer foi votada.

De acordo com a promotora de Justiça, Fernanda Moreira, foi averiguado pelo MPAL que o Projeto de Lei teve parecer favorável da Comissão de Finanças e tramitou pela última vez na Casa Legislativa em 18 de novembro de 2020.

“O Ministério Público enviou recomendação para que fossem adotadas todas as providências pertinentes , mas como não obtivemos resposta, não houve nenhuma manifestação por parte da Câmara de Vereadores, não nos restava outra atitude senão a de ajuizar uma ação para cobrar suas responsabilidades, afinal o projeto de lei é de extrema importância porque define onde serão aplicados os recursos públicos para atender as necessidades públicas. Diante desta situação, corremos o risco de que essas peças orçamentárias sejam transformadas em mera ficção”, diz Moreira.

“Era para a Casa Legislativa ter apreciado, votado e devolvido para a sanção do prefeito ainda em 2020. Caso não ocorresse, a Lei de diretrizes orçamentárias prevê a convocado uma sessão extraordinária para tal, infelizmente não ocorreu nem uma coisa, nem outra. É preciso lembrar que o orçamento anual é quem confere a legalidade e a legitimidade às despesas públicas”, detalha a promotora.

 

*Com assessoria

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