Prefeito envia à Câmara projeto que institui mototáxi em Maceió

Informação divulgada no Diário Oficial do Município, desta quinta (30), deverá ir ao plenário

Prefeito envia à Câmara projeto que institui mototáxi em Maceió

Informação divulgada no Diário Oficial do Município, desta quinta (30), deverá ir ao plenário

Por | Edição do dia 30 de maio de 2019
Categoria: Maceió, Notícias | Tags: ,,,,


Rui Palmeira encaminhou à Câmara de Vereadores de Maceió o projeto de lei (PL) que institui, no município de Maceió o Serviço de Transporte Público Individual de Passageiros por Mototáxi, previsto na Lei Nacional nº 12.009, de 29 de julho de 2009. A informação foi divulgada no Diário Oficial do Município (DOM), na manhã desta quinta-feira (30).

Foto: Secom Maceió

Foto: Secom Maceió

De acordo com a publicação, a aprovação do projeto de lei se faz necessária para regulamentar o serviço público de transporte individual de passageiros por mototáxi no âmbito de Maceió, uma vez que este ofício está ficando cada vez mais constante e em maior número, e, portanto, não deve ficar pendente de regulamentação.

“Desta forma, a Administração tem necessidade de regular e estabelecer critérios e condições, até mesmo para promover a segurança, conforto e transparência aos usuários do Serviço de Transporte de Passageiros por Mototáxi. Há, ainda, a necessidade de incorporar o serviço de mototáxi ao sistema público de transporte, uma vez que na nossa cidade há muito locais onde a dificuldade de acesso por outros meios de transportes é premente”, informa trecho da publicação.

Contudo, em relação ao serviço de fiscalização, esse será exercido pelo órgão municipal de transporte e trânsito, por meio dos agentes de trânsito. As infrações poderão ser punidas com advertência, multa, suspensão e/ou cassação do registro do condutor, da autorização ou do credenciamento do aplicativo, a depender de sua gravidade.

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