, Segunda-Feira - 23 de Abril de 2018

 

Trabalhador com deficiência pode usar FGTS para compra de prótese

Redação com Agência Brasil / 5:29 - 16/04/2018

Decreto liberando uso do fundo de garantia já foi assinado e será publicado no Diário Oficial desta terça (17)


Um decreto assinado pelo governo federal nesta segunda-feira (16) passa a autorizar o trabalhador com deficiência usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de órteses e próteses. O texto será publicado na edição do Diário Oficial da União desta terça (17).

De acordo com o decreto, para a movimentação da conta vinculada do FGTS será considerado trabalhador com deficiência aquele que tem impedimento de natureza física ou sensorial que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e possa impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas.

O uso do FGTS para a compra de próteses e órteses deve respeitar o valor limite movimentado por operação e o intervalo mínimo de dois anos entre movimentações realizadas em decorrência da aquisição.

Para comprovar a deficiência, o trabalhador deve apresentar um laudo médico atestando essa condição, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, além de prescrição médica que indique a necessidade de órtese ou prótese. Os documentos devem ser emitidos por médico devidamente identificado por registro profissional.


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