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Receita Federal alerta: consolidação de parcelamento termina em 29 de setembro

Assessoria / 10:21 - 19/09/2017

Quem perder o prazo final perderá também todos os benefícios do parcelamento


A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta os contribuintes que aderiram ao parcelamento de débitos definidos no artigo 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que o prazo para a consolidação do referido termina no dia 29 de setembro de 2017 às 23h59m59s. Quem não fizer a consolidação até o prazo final perderá também todos os benefícios desse parcelamento.
concurso-receita-federal-2017As regras sobre a consolidação de débitos por modalidades de parcelamento e para pagamento à vista com utilização de créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social, no âmbito da Receita Federal, estão definidas na Instrução Normativa (IN) da RFB Nº 1735, de 5 de setembro de 2017.

Todos os procedimentos relativos ao parcelamento dos débitos de que trata a IN acima referida deverão ser realizados exclusivamente no sítio da RFB na internet, no endereço http//rfb.gov.br


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