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Atenção: multas na Faixa Azul são ilegais

Deraldo Francisco / 12:12 - 02/07/2017

Artigo 90 do CTB diz que não pode haver autuação se não houver sinalização suficiente


Sinalização foi engolida por reparo na pista e não foi refeita (Foto: Deraldo Francisco)

Sinalização foi engolida por reparo na pista e não foi refeita (Foto: Deraldo Francisco)

Boa parte das multas aplicadas pelos agentes da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) por trafegar na Faixa Azul deve ser anulada. Têm direito à anulação dessas autuações todos os motoristas que foram autuados nos últimos meses por trafegar na Faixa Azul nos trechos onde não há sinalização horizontal, ou seja, a pintura no asfalto.

Por conta dos reparos que foram feitos em alguns trechos da Avenida Fernandes Lima – especificamente entre o cruzamento da Casa Vieira e a Praça Centenário – a pintura em azul sinalizando a faixa exclusiva para ônibus foi apagada. Assim, não há base legal para aplicar a sanção.

Desta forma, os agentes da SMTT estão multando sem garantia na legislação de trânsito. Em total desacordo com o que preconiza o Artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que trata da obrigatoriedade da sinalização. Diz o artigo: “Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta”. A situação piora porque, dentro da própria SMTT – que deve trabalhar com o regulamento embaixo do braço – há o entendimento de que essas autuações são ilegais.

Enquanto não houver o reestabelecimento da sinalização horizontal, não há previsão de penalidade a nenhum motorista. Muito pelo contrário, o CTB prevê, inclusive, que os acidentes ocasionados em decorrência desta “inexistência de sinalização” devem ser de responsabilidade do órgãos gestor de trânsito, no caso, a SMTT. De aplicador da lei, o órgão passa a ser atingido por ela (a lei). A legislação prevê, inclusive, que a SMTT – na condição de órgão gestor da via – seja responsável por indenizações.

Para efeito de autuação, é preciso que a sinalização horizontal esteja clara, com pinturas e tachas (Foto: Deraldo Francisco)

Para efeito de autuação, é preciso que a sinalização horizontal esteja clara, com pinturas e tachas (Foto: Deraldo Francisco)

Vale salientar que, quando da implantação da Faixa Azul em Maceió, com o propósito de beneficiar os usuários do transporte feito por ônibus, foram exatamente as empresas de ônibus que custearam esta sinalização. Tanto com placas como pintura e tachas no asfaltos.

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