Lei Geral das Olimpíadas está na pauta da Comissão de Educação

/ 11:46 - 04/04/2016


 

 

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) promove na terça-feira (5), a partir das 11h30, reunião com 14 itens na pauta de votações. O primeiro projeto é o PLC 2/2016, que fixa regras para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. O texto do Executivo tem objetivo de ajustar a legislação brasileira aos compromissos assumidos pelo país com o Comitê Olímpico Internacional (COI).

A proposta estabelece, entre outros pontos, regras para venda de ingressos, medidas de proteção às marcas dos patrocinadores e sobre direitos de transmissão de imagens. Também define critérios para o acesso da imprensa aos eventos esportivos, além de condições para a permanência do público nos espaços de realização das competições esportivas, a responsabilidade civil da União pelos danos às organizadoras, solução dos conflitos, serviço voluntário e operação dos aeroportos.

O PLC 2/2016 tramita com urgência no Senado e começou a ser analisado simultaneamente pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Educação e de Ciência e tecnologia (CCT). A CCJ e a CCT já aprovaram seus pareceres à proposta.

O relator na Comissão de Educação, senador Romário (PSB-RJ), é favorável à proposta e apresentou três emendas para ajustes de redação no texto. Após votação na CE, o projeto seguirá para análise do Plenário.

Desconto

O projeto encaminhado pelo governo já foi alterado pela Câmara dos Deputados. Em relação aos ingressos, o texto original previa a venda com desconto de 50% apenas para as categorias mais baratas. A Câmara, que votou a matéria em fevereiro, adotou como regra um desconto equivalente à metade do valor, aplicável sobre todas as categorias de bilhetes, para estudantes, pessoas com deficiência e idosos com mais 60 anos.

Os deputados estabeleceram uma reserva de 4% das cadeiras para pessoas com deficiência e 2% para quem tem mobilidade reduzida. O texto original previa 1% dos assentos para deficientes e outro 1% para pessoas com mobilidade reduzida. Essa reserva de ingressos valerá a partir da publicação da lei e não se aplica aos lotes vendidos até agora.

Imagens

Pela proposta, o COI e o Comitê Paralímpico Internacional (IPC) são os titulares exclusivos e beneficiários de todos os direitos e interesses relativos às imagens e aos sons dos eventos oficiais. Cabe a esses órgãos negociar a cessão dos direitos de imagens para emissoras, o que já ocorreu. Os veículos que não pagaram pelo direito de transmitir os jogos poderão receber 21 minutos de imagens por dia, podendo usar 15 minutos.

 

Por: Senado Federal


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