Lei de isenção da taxa de estacionamento entra em vigor em Maceió

Da Redação / 10:10 - 19/04/2017


Passa a valer a lei de Nº 6.621, assinada pela Câmara de Vereadores de Maceió, que dá direito isenção da taxa de cobrança em estacionamentos de shoppings centers, hipermercados entre outros estabelecimentos similares. A portaria foi  publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (19).

Reprodução da Internet

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Para ter direito ao beneficio os clientes, devem ter consumido  pelo menos dez vezes o valor da taxa de estacionamento cobrada.  A gratuidade será concedida apenas com a apresentação de notas ficais das compras efetuadas no mesmo dia e do local visitado.

A portaria também regulamenta o tempo mínimo em que o cliente não precisa pagar, mesmo não consumindo, que  fica definido em período inferior a 30 minutos.

Para ter direito ao benefício de isenção a taxa de estacionamento com a apresentação de nota fiscal, o cliente precisa ter feito as compras em um período máximo de 8h. Se o consumidor ultrapassar esse tempo, ele pagará o valor que estiver estipulado na tabela de preços que o estabelecimento já cobra.

Os estabelecimento ficam também obrigados a  a divulgar o conteúdo desta lei através da colocação de cartazes em suas dependências.


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