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Justiça determina o fim dos pardais e cancelamento das multas aplicadas

É Assim / 2:10 - 14/05/2018

Decisão judicial manda devolver valores cobrados da multas e anulação de pontos nas CNHs


Decisão judicial manda devolver valores cobrados da multas e anulação de pontos nas CNHs (Arquivo)

Decisão judicial manda devolver valores cobrados da multas e anulação de pontos nas CNHs (Arquivo)

Por decisão do juiz de primeira instância, Manoel Cavalcante Lima Neto, da 17ª Vara da Cível da Capital, a Prefeitura de Maceió terá que retirar todos os pardais da cidade e o cancelamento de todas as multas aplicadas de 2015 até 18 de dezembro de 2017.

O magistrado acatou pedido de liminar do Ministério Público Estadual que acionou a justiça contra a indústria da multa patrocinada pela prefeitura da cidade.

A indústria tem origem em um contrato de quase R$ 10 milhões firmado entre o município e uma firma terceirizada. O contrato, que não obedeceu procedimentos licitatórios regulares, teve a rejeição do Ministério Público de Contas que determinou ao prefeito Rui Palmeira (PSDB) o cancelamento do mesmo.

A decisão judicial em Maceió ainda determinou que o governo municipal faça o ressarcimento dos valores das multas aplicadas a todos os motoristas que foram penalizados via pardais.

A medida também se estende para o Detran, com a orientação de retirar ainda das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) as anotações de  registros dos pontos negativos dos condutores de veículos.

Máfia – A indústria da multa já foi denunciada no Fantástico da TV Globo como uma máfia que atua no País e, cuja arrecadação, segundo o programa de TV denunciou, pagou propinas a servidores públicos e campanhas eleitorais nas prefeituras municipais. O programa denunciou que a indústria arrecadou em 2011 mais de R$ 2 bilhões, época em que não havia tantos equipamentos.

 


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