Câmara acata MP e barra projeto de Rui

Redação / 4:45 - 08/01/2018

Proposta de revitalização do Jaraguá ia descaracterizar bairro histórico e não foi debatido em audiências públicas


Ofício da Câmara de Vereadores concordando com mensagem do MP (Divulgação)

Ofício da Câmara de Vereadores concordando com mensagem do MP (Divulgação)

A Câmara de Vereadores de Maceió resolveu acatar a recomendação do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) e suspendeu a tramitação do projeto de lei da Prefeitura de Maceió para ocupação e concessão de incentivos no bairro do Jaraguá. A decisão foi comunicada à 66ª Promotoria de Justiça da Capital pelo presidente da Câmara, Kelmann Vieira, através de ofício e divulgada na tarde desta segunda-feira (08).

Apesar de propor uma revitalização no Jaraguá através de eventos culturais e concessão de benefícios fiscais a quem quisesse se instalar no bairro, o Ministério Público encontrou no projeto de lei “algumas irregularidades”, além de questionar a falta de audiências públicas para discutir as mudanças propostas.

Entre outras coisas, o projeto da prefeitura desobedece a própria legislação municipal. O documento previa construção de prédios no Jaraguá que iriam de encontro ao próprio Código de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió, que definiu o bairro como Zona Especial de Preservação Cultural e, por isso, precisa de critérios específicos para qualquer tipo de intervenção na região.

“O principal motivo da recomendação, nesse momento, é o encaminhamento do projeto de lei pelo executivo municipal para a Câmara de Vereadores sem preceder um debate do projeto, por meio de audiência pública, exigível no meu entender para as modificações pretendidas. Ou seja, o projeto precisa ser discutido junto à população e ao Conselho Consultivo, que é previsto em legislação municipal para estas situações”, disse o promotor de justiça Antônio Jorge Sodré, titular da 66ª Promotoria da Capital e autor da recomendação para suspensão do projeto.

O documento foi encaminhado pelo MP à Câmara de Vereadores em 19 de dezembro passado e exigia resposta em até 30 dias. Kelmann Vieira acatou o encaminhamento na última semana, em 02 de janeiro, mas a notificação foi registrada na promotoria apenas hoje.


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